material fotografico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa. Material fotográfico. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Valoração da prova. Certidão de Licença e Funcionamento de empresa, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui razoável início de prova material.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Trabalhador urbano. Tempo de serviço. Declaração do empregador e material fotográfica. Início de prova material reconhecida. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Valoração da prova. A declaração do próprio empregador, à qual se juntou material fotográfico do exercício do trabalho, constitui, conjuntamente, razoável início de prova material.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Incomprovado. Fotógrafo. Fotografias publicadas em revista. Autorização. Contraprestação. Recebimento. Material fotográfico. Preço. Fixação. Usos e costumes. Lei 9610/1998, art. 77. Apelações cíveis. Direito autoral. Fotografias. Revista de surf. Danos materiais e morais.

«1. Tempestividade da contestação reconhecida, eis que a argüição de incompetência relativa suspende o prazo de defesa. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Residencial. Aluguel. Cobrança. Aluguéis inadimplidos no período cobrado. Pagamento não demonstrado. Montante devido. Despesas de reforma. Ausência de memória do estado nos autos. Material fotográfico comparativo existente e não utilizado pelo locador para comprovar a deterioração do imóvel. Reforma estrutural, que transcende a depreciação de uso. Locadores que não podem sofrer cobrança sem critérios de associação comprovada. Montante indevido. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS NEGRAS. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO E EXCLUSÃO DO CERTAME.

Pretensão de reintegração ao concurso para disputa em regime de pontuação acrescida, com pleito subsidiário de permanência do certame para a disputa a vagas de ampla concorrência. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Exame pericial direto não realizado. Realização de laudo indireto. Inexistência de justificativas para a não realização do exame direto. Constrangimento ilegal evidenciado. Desclassificação da conduta para furto simples. Afastamento da qualificadora. Confissão extrajudicial. Fundamento para a sentença. Atenuante reconhecida. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO MOTORISTA QUE COLIDE CONTRA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO. PROVA. CONFLITO PROBATÓRIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ilustração de matérias esportivas. Famosa fotografia «soco no ar do rei pelé. Ausência de autorização e indicação do crédito em favor de seu fotógrafo. Falecimento do autor no curso da ação de indenização. Convalidação tardia. Ausência de prejuízo. Violação dos arts. Arts. 682, II, 692, do cc, e 5º da Lei 8.906/94. Afastamento. Prescrição trienal. Inocorrência. Utilização reiterada da fotografia. Violação continuada. Termo inicial. Contagem a partir da última publicação indevida. Prova de pagamento exclusivamente testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Recurso não conhecido, no ponto, por deficiência na indicação do CPC/2015, art. 445, como violado. Incidência das Súmulas os 283 e 284 do STF, ambas por analogia. Danos morais. Exorbitância. Acórdão que traduz relevância da fotografia icônica que marcou época para os Brasileiros e internacionalmente. Reiteradas publicações. Ausência de demonstração da desproporcionalidade a permitir a abertura da função balizadora desta corte em âmbito de quantum indenizatório. Honorários de advogado recursais. Satisfação dos requisitos. Obrigação do julgador ex VI lege. Dissídio jurisprudencial. Inadmissão por Súmula que prejudica o exame quanto ao ponto objeto do dissenso. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravo interno não provido.

1 - Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem, corroborando no conceito de «violação continuada, a contagem do prazo prescricional se dá a partir da última delas, independentemente do direito tutelado ser a reparação do dano material ou moral. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet. Inaplicabilidade. Precedentes da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial improvido.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Divulgação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais) sem o consentimento da modelo retratada, em endereços eletrônicos da internet. Responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo indicado a partir da determinação judicial para tanto. Lei 12.965/2014, art. 21 do marco civil da internet. Inaplicabilidade. Recurso especial provido do provedor de internet e prejudicado o manejado pela parte demandante.

1 - Controverte-se sobre a aplicabilidade do disposto na Lei 12.965/2014, art. 21 do Marco Civil da Internet à hipótese de veiculação de fotografias de nudez (produzidas e cedidas com fins comerciais), em endereços eletrônicos da internet, sem a autorização da modelo fotografada, tampouco da revista a quem o material foi cedido. Discute-se, assim, especificamente, se a responsabilidade do provedor para promover a retirada do conteúdo inicia-se a partir da notificação extrajudicial, a atrair a incidência da Lei 12.965/2014, art. 21, ou se haveria necessidade de ordem judicial, nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19. ... (Continua)