1 - TJRJ Homicídio. «Habeas corpus. Capitulação da pronúncia. Correção de ofício pelo juiz. Alegação de erro material. Modificação da imputação. Devido processo legal. Nulidade reconhecida. Concessão da ordem. Princípios acusatório, da correlação e da ampla defesa. CPP, art. 384. CP, arts. 29 e 121, § 2º, I e IV. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«Não pode o juiz, de ofício, modificar a definição jurídica dos fatos depois da pronúncia se isso alterar substancialmente a situação jurídica dos acusados, já que qualquer emenda à imputação depende da manifestação expressa do Ministério Público, nos termos das disposições do CPP, art. 384, com a redação que lhe deu a Lei 11.719/2008. ... ()
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2 - TJRJ Júri. Nulidade. Pedido de desclassificação formulado pelo Ministério Público. Indeferimento sustentado na impossibilidade de modificação do libelo. Recusa injustificada. Argüição de vício do julgamento lançado pela defesa do réu em razão desse pedido. Ausência de prejuízo e de protesto oportuno. Anulação deferida.
«Como é sabido, o libelo é o corolário obrigatório da pronúncia, regra que vincula a acusação aos limites daquela decisão. Desse modo, havendo modificação da imputação, deve o juiz rejeita a nova acusação. Todavia, a regra só vale quando o Ministério Público acrescenta uma nova acusação, ou modifica aquela referida no libelo mediante a inclusão ou alteração dos fatos ali articulados. Todavia, deve ser permitido ao acusador sustentar nova classificação jurídica dos fatos se não estiver acrescentando fato novo, mas apenas dando nova definição àqueles relatados assim na denúncia, como no libelo como, aliás, se passa, por exemplo, quando a acusação pede a desclassificação do tipo de homicídio tentado para o de lesões corporais. Demais disso, se o Ministério Público pode pedir a absolvição, que é o mais, porque não poderia pedir a desclassificação, que é o menos, mantendo a mesma base de fatos.... ()
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3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Lavagem de dinheiro. Quadrilha. (1) sentença. (a) nulidade. Teses defensivas. Alegação de não enfrentamento. Não ocorrência. (b) imputação de lavagem de dinheiro. Correlação acusação e sentença. Violação. Ausência. (c) desclassificação. De lavagem de dinheiro para favorecimento pessoal, real ou receptação. Exame fático probatório. Via inadequada. (2) dosimetria. (a) pena base. Elementos pessoais favoráveis. Desconsideração. Não ocorrência. (b) confissão espontânea. Não reconhecimento. Ilegalidade. Reconhecimento.
1 - A sentença, minudente e extensa, que enfrenta as teses defensivas não pode ser acoimada de nula por violação dos cânones constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Não há falar em violação do dever imposto ao magistrado de respeitar, quando da sentença, os limites gizados pela denúncia, quando é promovido o ajuste da imputação à luz das circunstâncias fáticas alinhadas na inicial acusatória. A revisão da sentença em relação ao correto enquadramento típico, objetivando a modificação da imputação de lavagem de dinheiro para a de favorecimento pessoal, real ou receptação, extravasa os limites de cognição do writ.... ()
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4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação castelhana. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das imputações. Garantia da ampla defesa. Respeito. (2) inépcia material. (a) antiga figura de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Delito contra o sistema financeiro. Atipicidade. Não ocorrência. (b) estelionato circunstanciado. Imprescindibilidade de conduta ativa da vítima. Peculiaridade que, nem sempre, ocorre. Possibilidade, aliás, de modificação da imputação para outra figura típica, via «emendatio libelli. Constrangimento. Inexistência. (3) pedido de produção de prova. Negativa. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos núcleos que se articulariam. In casu, os recorrentes, que pertenceriam à principal célula criminosa e àquela em que se situariam os «laranjas, tiveram suas condutas demonstradas nas páginas da incoativa. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prática abusiva consistente na alteração dos planos dos usuários, com majoração dos valores cobrados e sem a expressa e prévia autorização dos consumidores. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crédito da Fazenda Pública. Aplicação do tema 905/STJ. Procon. Fazenda Pública. Agravo interno não provido.
1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015, pois a Corte local julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado.... ()
