morte de filha menor
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Alimentos. Pensão. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 602.

«É imperativa a constituição de capital que assegure o cumprimento de indenização que inclui prestação de alimentos, salvo se notória a idoneidade financeira do devedor (CPC, art. 602).... (Continua)

2 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Critérios de fixação.

«... Afastada a reciprocidade de culpa, a indenização será devida por inteiro, e não apenas metade, pelo réu remanescente. Quanto à pensão mensal, terá «início desde o dia em que a vítima deveria completar 10 anos de idade, como está na sentença, por falta de impugnação das partes. O valor será equivalente a 2/3 do salário mínimo até quando a vítima completaria 25 anos de idade e, após, 1/3 do salário mínimo até a data em que atingiria 65 anos de idade, salvo se antes os pais falecerem o que, então, leva à extinção da pensão. Essa é a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Alçada: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Pensão. Fixação. Sentença alterada no que toca ao termo final, que, de fato, deve ser vitalícia. Impossibilidade de acrescer. Autora não comprovou a existência de hipótese que justifique essa providência. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Majoração. Cabimento. Acidente de trânsito. Morte de filha menor. Impõe-se que, no lugar de duzentos salários mínimos, o cálculo inicial parta de cento e vinte mil reais, atualizáveis a partir da data da sentença. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Pensão. Desabamento do telhado de templo religioso que causou a morte da filha da autora. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do CCB, art. 937. Pensão devida em razão da morte de filha menor, ainda que não exerça atividade remunerada, mormente em se tratando de família de baixa renda. Inclusão da autora na folha de pagamento da demandada. Cabimento. Dano moral caracterizado «in re ipsa. Indenização devida. «quantum majorado. Recurso da ré improvido e apelo da autora parcialmente provido.

6 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filha menor. Pai mecânico. Mãe do lar. Modesta situação econômica. Réu comerciante proprietário de um veículo e imóvel. Fixação em R$ 90.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Assim, depreende-se dos autos que os autores são pessoas financeiramente modestas, o autor varão é mecânico (fls. 150) e a sua esposa é do lar. O réu tem situação econômica melhor, é comerciante, proprietário pelo menos de um veículo e de um imóvel (fls. 35). Agiu, como visto, com culpa grave. A vítima tinha longa expectativa de vida e sua contribuição para o sustento da família seria quase que indispensável. Nessas condições é de aumentar a indenização para R$ 90.000,00 (noventa mil reais) com correção monetária a partir desta data e juros desde a citação: ... (Juiz Rogério Kanayama).... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento e morte de filha menor, que prestava auxílio efetivo aos pais. Pensão a estes até quando a vítima completasse sessenta e cinco anos. Descabimento de presumir que se casaria aos vinte e cinco anos, deixando de ajudar. Juros moratórios a partir do evento. Procedência. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. (Cita precedente).

8 - TAPR Crime de tortura. Morte de filha menor. Crime omissivo. Omissão da mãe em impedir a execução do crime pelo amásio. Materialidade amplamente demonstrada. Conduta omissiva da apelante frente ao delito protagonizado pelo co-réu. Inércia penalmente relevante em função da figura de garante que exercia, uma vez que mãe da vítima. Possibilidade física de evitar o resultado morte da menor. Nexo de evitabilidade configurado. Caracterização da figura típica comissiva omissiva. Desclassificação «ex officio para o delito previsto no § 2º, do Lei 9.455/1997, art. 1º. CP, art. 13, § 2º.

«... A condenada, mãe da vítima, omitiu-se frente ao cometimento do delito, permitindo a agressão perpetrada por seu amázio, configurando-se um crime comissivo por omissão. A recorrente, nos termos do CP, art. 13, § 2º, tinha o dever jurídico de agir para evitar o resultado ocorrido. Dessa feita, em consonância com o preceito imperativo, sua conduta omissiva é penalmente relevante, como bem ressaltou o Ministério Público nas alegações finais e a i. magistrada quando proferiu a r. sentença. A apelante detinha o dever de agir para evitar o insólito resultado. E mais, como afirma o renomado penalista César Roberto Bitencourt(Manual do Direito Penal. v. 1. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 171): «Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de evitar o resultado, isto é, deve agir com finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento danoso. ... (Continua)