negocio juridico desfeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de veículo. Negócio jurídico desfeito. Descabimento do pedido para que a apelada seja condenada a restituir o valor dado a título de sinal, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, que permaneceu com o bem durante 5 meses. Afastamento dos pedidos de lucros cessantes, perdas e danos, danos materiais e morais. Condenação apenas à devolução das notas promissórias. Sentença reformada parcialmente. Recurso a que se dá parcial provimento.

3 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Negócio jurídico desfeito. Acolhimento pelas instâncias ordinárias dos embargos à monitória julgando extinta a ação. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 1.102-A. Recurso especial. Fundamentação recursal insuficiente. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O artigo apontado como contrariado, 1.102-A do CPC/1973, não afasta o posicionamento do Tribunal, não tratando da tese de que «embora despido de executividade, o cheque prescrito permanece sendo título de crédito e, assim, mantém as características de autonomia e abstração, o que seria suficiente, no entendimento do recorrente, para provar a existência da dívida, a despeito da conclusão contrária do Tribunal baseada no acervo probatório.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Protesto. Negócio jurídico desfeito. Título negociado com empresa de factoring, posteriormente dissolvida. Considerando o disposto no CCB, art. 2028, o termo inicial do prazo prescricional é o da vigência do novo Código Civil, ou seja, a partir de 11 de janeiro de 2003. Assim, o credor não está proibido de realizar o protesto de um título que perdeu sua eficácia executiva, podendo pleitear a cobrança, pelas vias ordinárias, do valor monetário ali estampado. Leitura da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Prescrição afastada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA EMPRESA ÀS VESPERAS DO FIM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, ATUANTE NO MESMO RAMO, COM MESMO ENDEREÇO, TENDO COMO ADMINISTRADOR O MESMO SÓCIO - INSTITUTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SERVIR DE BIOMBO AO RESSARCIMENTO - ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Negócio jurídico desfeito. Envio indevido de duplicata ao protesto. Título negociado com empresa de «factoring. Hipótese em que a faturizadora é responsável pela verificação da existência e validade do título, de modo que, ao deixar de tomar tais providências em relação à duplicata apontada, assumiu o risco dos prejuízos decorrentes de eventual protesto indevido. Responsabilidade solidária da empresa de «factoring com a sacadora dos títulos, que não providenciou o resgate da duplicata imediatamente ao desfazimento do negócio. Dano moral evidenciado. Abalo de crédito, que não se limitou a um mero aborrecimento, notadamente por tratar-se de pessoa jurídica, que se vê impedida de efetuar negócios com terceiros. «Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP Vício oculto em veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios - Sentença de procedência - Apelo das duas rés (loja e instituição financeira) - Apelo da loja - Problema do veículo relacionado ao câmbio - Vício não solucionado em trinta dias - Pretensão da autora, após isso, de rescindir o contrato - Cabimento - art. 18, parágrafo 1º, III, do CDC - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Prejuízo financeiro suportado pela autora reparado na sentença - Apelo da instituição financeira - Parcial conhecimento - Não conhecimento da parte relativa ao dano moral, configurada a perda superveniente do interesse recursal, tendo em vista o acolhimento parcial do recurso da loja - Parte conhecida - Improvimento - Legitimidade passiva caracterizada - Teoria da asserção - Mérito - Contratos coligados - Responsabilidade solidária do agente financeiro e da loja - Integrantes da cadeia de consumo - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Devolução dos valores pagos pela instituição financeira que deve ser exigido em ação própria contra quem de direito - Sucumbência atribuída às rés - art. 86, parágrafo único, do CPC, considerado o confronto do valor do negócio jurídico desfeito e o valor da indenização moral negada - Parcial provimento do apelo da loja corré, negado provimento à parte conhecida do recurso da instituição financeira

8 - TJSP Civil e Processo Civil. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato cumulada com devolução das parcelas pagas e indenização por danos morais. Atraso na entrega das obras de infraestrutura.