Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE ACOLHEU, EM PARTE, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO ADMINISTRADOR QUE SE RETIROU DA EMPRESA ÀS VESPERAS DO FIM DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR POR NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA, ATUANTE NO MESMO RAMO, COM MESMO ENDEREÇO, TENDO COMO ADMINISTRADOR O MESMO SÓCIO - INSTITUTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE NÃO PODE SERVIR DE BIOMBO AO RESSARCIMENTO - ART. 50, §1º, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 28 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - RECURSO DESPROVIDO.