oxigenioterapia hiperbarica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Obrigação de fazer. Contrato de seguro saúde. Oxigenioterapia hiperbárica. Ausência de cobertura. Dano não caracterizado, porém o tratamento foi determinado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.656/98.

«Ação de obrigação de fazer para a prestadora de serviço autorizar o tratamento de oxigenioterapia hiperbárica na Autora em função do contrato celebrado pelas partes. A relação jurídica entre as partes se caracteriza como de consumo, tendo em vista que a Ré presta serviço de seguro saúde e a Autora se qualifica como destinatária final. A Lei 9.656/1998 regula as relações jurídicas decorrentes do serviço de saúde, sempre atenta aos princípios próprios das obrigações consumeristas. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência antecipada. Oxigenioterapia Hiperbárica - Agravante diagnosticado com Síndrome de Fournier. Prova da necessidade. Risco do quadro Clínico se agravar para sepse e até óbito. Inconformismo que merece acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória, deferiu a tutela de urgência, determinando que a requerida, no prazo de 48 horas, autorize, libere e cubra as 20 (vinte) sessões de oxigenioterapia hiperbárica prescritas pelo médico assistente da autora, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 para a hipótese de recalcitrância - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, nos termos do CPC, art. 300 - Providência indispensável e ínsita ao tratamento do quadro de lesão ulcerada, sendo a paciente também portadora de insuficiência venosa crônica, dilatação varicosa de longa data e tromboses e tromboflebites de repetição - Rol da agencia reguladora do setor de caráter meramente referencial, enunciativo - Responsabilidade da autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear o tratamento pleiteado, nos termos da prescrição médica - Recurso não provido