1 - STJ Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei 8.072/1990) . Execução (forma progressiva). Efeito extensivo (cabimento). Identidade de situações. CPP, art. 580. CP, art. 25.
1 - Quando a situação processual do corréu que pede extensão da ordem é idêntica à do paciente, há de se estender a ordem já concedida. ... ()
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2 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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3 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Reprimenda maior. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente com pena maior, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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4 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... ()
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5 - STF Extradição supletiva. Pedido de extensão formulado por estado estrangeiro. Possibilidade jurídica. Sonegação fiscal praticada anteriormente ao deferimento do pleito extradicional. Regularidade formal do pedido adicional. Pedido suplementar deferido.
«1 - Não há óbice ao deferimento do pedido suplementar de extradição. É pacífica a jurisprudência desta CORTE no sentido da possibilidade jurídica de pedido de extensão ou de ampliação nas hipóteses em que já deferida a extradição, desde que observadas as formalidades em respeito ao direito do súdito estrangeiro. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréu reincidente. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre o paciente e o corréu, este reincidente, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1. Não demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, em especial por serem diversos os decretos de prisão preventiva dos réus, bem como suas respectivas fundamentações, não há falar em extensão da ordem, sendo inaplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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9 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.
«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... ()
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10 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Motivação inidônea reconhecida. Corréus reincidentes. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. Não há como deferir o pedido de extensão se não há identidade de situações entre os recorrentes e os corréus, estes reincidentes específicos, nos termos do CPP, art. 580. ... ()
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11 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de correlação entre o pedido da extensão com a presente ação. Julgamento definitivo do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.
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12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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13 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Denegação do habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.
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14 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a dos pacientes, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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16 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto.
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17 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo denegatório do habeas corpus com cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.
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18 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Requerente que não está objetivamente na mesma situação do paciente. Indeferimento do pleito.
«1 - Denotado que o requerentes não está objetivamente na mesma situação do paciente, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Requerente que não está objetivamente na mesma situação do paciente. Indeferimento do pleito.
«1 - Denotado que o requerentes não está objetivamente na mesma situação do paciente, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()
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20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1 - Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos requerentes com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático-processual. Desacolhimento.
«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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23 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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24 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do pedido de extensão. Pedido de extensão indeferido e liminar cassada.
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25 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos peticionários com a do recorrente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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26 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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27 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Periculosidade. Ausência de similitude da situação fática. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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28 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Operação pedra no caminho. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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29 - STJ Agravo interno. Pedido de extensão. Suspensão de liminar e de sentença. Aneel. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Pedido deferido. Agravo improvido.
1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, § 8º, «as liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original". ... ()
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30 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Julgamente definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto. Liminar cassada.
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31 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Similitude não constatada. Condições pessoais desfavoráveis. Pedido de extensão indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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32 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Situações fático processuais distintas. Pedido indeferido.
1 - Se a situação fático processual do requerente é diversa em relação ao do corréu beneficiado com a concessão da ordem, não se aplica o disposto no CPP, art. 580.... ()
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33 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do requerente com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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35 - STF Habeas corpus. Pedido de extensão. Liminar deferida com base em critérios não extensíveis aos demais co-investigados. Inaplicabilidade do art. 580 processo penal. Julgamento definitivo do presente habeas corpus com a cassação da liminar deferida. Prejuízo do presente pedido de extensão. Pedido de extensão extinto e liminar cassada.
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36 - STJ Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida aos corréus. Homicídio qualificado. Similitude da situação fático-processual. CPP, CPP, art. 580. Incidência. Pedido deferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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38 - STJ Processual penal. Pedido de extensão. Requerentes que não estão objetivamente na mesma situação dos recorrentes. Indeferimento do pleito.
«1 - Denotado que os requerentes não estão objetivamente na mesma situação dos recorrentes, não há como deferir o pedido de extensão. ... ()
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39 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.
«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... ()
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40 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual. Interessado com histórico de crimes. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado ostenta antecedentes e é egresso do sistema penitenciário. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Pedido deferido.
1 - Se o decreto de prisão preventiva foi considerado sem fundamentação, em relação à paciente Cássia Aparecida, também o é quanto à requerente.... ()
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42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação belvedere. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente à circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a do paciente, deve-se estender a ordem, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal. ... ()
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43 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.
«1. Demonstrada a similitude da situação processual do peticionário com a dos recorrentes, deve-se estender os efeitos do provimento recursal, eis que não se verifica a existência de qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que a obstaculize, sendo aplicável, pois, o CPP, art. 580. ... ()
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44 - STJ pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ... ()
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45 - STJ Processual penal. Excesso de prazo. Habeas corpus. Reconhecimento. Pedido de extensão. Corréu. Situação objetivamente diversa. Indeferimento do pleito.
«1 - Não há como estender os efeitos do acórdão proferido em favor do paciente, no qual reconhecido excesso de prazo na instrução, se não está o corréu, ora requerente, objetivamente na mesma situação. Enquanto este ficou foragido por mais de três anos, sendo preso há pouco, o paciente esteve todo esse tempo encarcerado. ... ()
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46 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de similitude da situação fático-processual (interessado reincidente). Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado, o que não ocorre na espécie, notadamente porque o ora interessado é reincidente. Precedentes. ... ()
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47 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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48 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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49 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
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50 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Operação sevandija. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pedido de extensão indeferido.
1 - A teor do CPP, art. 580, na hipótese de concurso de agentes, verificada a identidade de situações fática e processual, a decisão que beneficiar um deles, se fundada em motivos objetivos, aproveitará aos outros. ... ()
