1 - TJRJ Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade. Pena que não excede a 2 anos. CP, arts. 107, IV e 109, IV.
«3) Tendo em vista que o prazo prescricional para penas que não excedam 2 (dois) anos regula-se pelo inc. IV do CP, art. 109 e diante da reforma da sentença com o redimensionamento da pena aplicada, encontra-se extinta a pretensão punitiva estatal. A denúncia foi recebida em 26/09/2007 e a sentença foi prolatada em 01/11/2011 (fls. 297/306), ultrapassando o prazo prescricional de 4 (quatro) anos em 1 (um) mês e 6 (seis) dias. Prescrição retroativa.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prescrição da pretensão executória. Interrupção do prazo. Não ocorrência. Comparecimento à audiência admonitória. Não configuração de início do cumprimento da pena. 3. Trânsito em julgado para o mp. Transcurso de mais de 4 anos. Implemento do prazo prescricional. Extinção da punibilidade. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Insurgência desprovida.
«1 - Firmou-se no âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. ... ()
