perda total da visao do olho direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente devido. Recurso provido.

2 - TJSP ACIDENTÁRIA - Trabalhador rural - Acidente típico - Perda total da visão do olho direito e parcial do esquerdo - Exame pericial que concluiu pela incapacidade total e definitiva para o trabalho - Caso em que, porém, não foi comprovado o alegado acidente como infortúnio laboral, restando inviabilizado o reconhecimento do nexo causal - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Dano moral fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Não comprovação de dano estético. Verbas de sucumbência a cargo da prestadora de serviços. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Acidente típico. Perda total da visão do olho direito. Seqüela irreversível. Incapacidade parcial e permanente. Dano fixado em 150 SM. CF/88, art. 5º, V e X e 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«A obrigação de reparar os danos moral, estético, material, espécies do gênero dano pessoal, decorrente de acidente de trabalho, encontra-se prevista na CF/88, art. 5º, V e X e art. 7º, XXII e XXVIII e, ainda, nos arts. 186, 944, 949 e 950 do novo Código Civil, e arts. 159, 1518, 1521, inciso III, 1522, 1533, 1538 e 1539, do vetusto Código Civil, observados os elementos: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta, um dano e o nexo de causalidade. 2. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angustia. Isto porque, entrava a nova colocação no mercado de trabalho e, ainda, não se pode descartar as conseqüências nos atos e no ambiente da vida civil, familiar e social. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral, deve se pautar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944, CC), ou seja, satisfazer o interesse de compensação do lesado e a repressão à conduta do lesador. Assim, deve levar em consideração a gravidade da conduta; a extensão do dano, tendo em conta o sofrimento e as repercussões pessoais, familiares e sociais; a situação econômica do lesador e; o caráter pedagógico da sanção. Isto porque, a indenização tem natureza compensatória, uma vez que o dano moral é de difícil mensuração.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Evento danoso ocorreu em virtude de tumulto generalizado na escadaria localizada no interior da estação ferroviária. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Prestadora de serviços que descuidou da segurança na escadaria de acesso ao embarque/desembarque da via férrea. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima afastada. Redução da sua capacidade laborativa. Aplicação dos artigos 14, do Código de Defesa do Consumidor. Respeito a cláusula de incolumidade. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

6 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Opacificação do cristalino do olho direito. Auxílio-acidente já em recebimento. Não cabimento da aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 86.

«Verificada redução parcial da capacidade laborativa consistente na perda total da visão do olho direito causada por acidente, remanescendo a higidez da outra vista, faz jus o obreiro ao benefício de auxílio-acidente, já concedido administrativamente, e não ao de aposentadoria por invalidez, uma vez que pode exercer outras atividades laborativas que não demandem a plenitude da capacidade visual.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Passageiro empurrado e levado ao chão com traumatismo crânio-encefálico e descolamento da retina com perda total da visão do olho direito. Redução da sua capacidade laborativa. Passageiro que exercia função de taxista. Pensão arbitrada em dois salários mínimos mensais vigentes à época, convertidos em moeda e corrigidos desde então. Exclusão do 13º salário porque o passageiro era autônomo. Desnecessidade de capital garantidor porque a prestadora de serviços é uma empresa de economia mista e com notória capacidade financeira. Substituição da constituição do capital pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, com fulcro no § 2º, do CPC/1973, art. 475-Q. Despesas com tratamentos médicos que poderão ser trazidas aos autos afim de que sua apuração se faça por arbitramento, inclusive porque ele necessita de acompanhamento médico oftalmológico a cada seis meses. Indenizatória de danos materiais e morais parcialmente procedente. Reurso provido em parte para este fim.

8 - STJ Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Culpa de preposto. Cegueira total do olho direito. Danos materiais. Maior esforço para desempenhar as mesmas e outras funções. Pensionamento. Art. 1.539 do cc/1916 (CCB/2002, art. 950). Termos inicial e final. Danos morais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Juros compostos indevidos. Honorários advocatícios. Recurso especial provido e ação julgada procedente.

«1. Presume-se a responsabilidade subjetiva do empregador nos casos de acidente de trabalho. Assim, para efeito de exonerar-se da obrigação indenizatória, cabe-lhe comprovar não ter agido com culpa, mesmo leve. ... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA TOTAL DA VISÃO DO OLHO DIREITO. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA AS ATIVIDADES QUE EXIGEM VISÃO BINOCULAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA MESMA FUNÇÃO. PENSÃO MENSAL. PERCENTUAL ARBITRADO. O art. 950 do Código Civil estabelece que: «Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu «. Referido artigo comporta duas hipóteses, com soluções jurídicas diversas: a primeira, contempla situação em que há, apenas, redução da capacidade de trabalho, hipótese em que o valor da pensão deve ser proporcional à redução sofrida pela vítima; e a segunda, em que a lesão sofrida é de tamanha importância que impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, caso em que a indenização deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. A finalidade da pensão mensal é ressarcir a vítima pelo exato valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela depreciação da capacidade laborativa que sofreu. No presente caso, consta do acórdão regional que o acidente de trabalho ocasionou no autor a perda severa e permanente da visão do olho direito e parcial e permanente da visão bilateral, com eficiência visual conjugada de 75%, bem como a perda da visão binocular fina e incapacidade para trabalho que exige esse tipo de visão. Assim, em que pese tenha voltado a exercer as mesmas atividades após o retorno ao serviço, é inegável a diminuição da sua capacidade de trabalho, hipótese que, nos termos do referido preceito, autoriza o recebimento de pensão correspondente à depreciação sofrida. Por sua vez, o Tribunal Regional manteve a sentença que arbitrou a pensão mensal em 75% do salário de referência. Sucede que o laudo pericial registrado no acórdão recorrido, cujas conclusões não foram infirmadas pelo Tribunal Regional por meio de argumentação nesse sentido, em que pese não tenha fixado o percentual da perda da capacidade de trabalho do autor, consignou que ele manteve a eficiência visual conjugada de 75% e não a perda da capacidade laborativa nessa razão. Desse modo, o arbitramento do valor da pensão mensal em 75% da remuneração, percentual que não equivale à perda da capacidade de trabalho do autor, não encontra amparo no ordenamento jurídico, mormente no CCB, art. 950. Nesse cenário, consignado que o autor permaneceu exercendo as mesmas atividades e à falta do percentual exato de diminuição da sua capacidade de trabalho, é mister o acolhimento do pedido sucessivo formulado no recurso, no sentido da redução da pensão mensal de 75% para 25% do valor da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido.

10 - TST Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada foi acometida pela síndrome do túnel do carpo e o Tribunal Regional manteve o valor da indenização, confirmando a proporcionalidade e a razoabilidade do valor deferido. Incidência da Súmula 296/TST. ... (Continua)

11 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1º da Lei 8.989/1995 e 111 do CTN. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Isenção de IPI na aquisição de automóvel por deficiente visual. Lei 8.989/1995, art. 1º, IV e § 2º. Ausência de paradigma para comparação da existência de «melhor olho, necessário à verificação da acuidade visual. Fundamento suficiente do acórdão recorrido inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)