perpetuacao da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Precatório. Objeto. Perpetuação da dívida. CF/88, art. 100.

«Os preceitos constitucionais direcionam à liquidação dos débitos da Fazenda. O sistema de execução revelado pelos precatórios longe fica de implicar a perpetuação da relação jurídica devedor-credor.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO DE NATUREZA MISTA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDEU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE O CONTRATO CELEBRADO FOI DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO SEU CONTRACHEQUE. OFENSA À BOA FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DESCONTO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE RESULTA NA PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, REPRESENTANDO EXCESSIVA VANTAGEM PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO EFETUOU QUALQUER COMPRA UTILIZANDO O PLÁSTICO. AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM QUE TENHA, A AUTORA, SOLICITADO O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FLAGRANTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ANTE A PATENTE FALTA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA NA FORMA DOBRADA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO ESCUSÁVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA, DEVIDAMENTE CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO DITA QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESTA DECISÃO E JUROS LEGAIS DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO DE FORMA PARCIAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SIUCUMBENCIAIS.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BMG S/A. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DA CONSUMIDORA. MATÉRIA FÁTICA QUE É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, NAS QUAIS OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU EVIDENTE QUE A AUTORA PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS, POR SEU TURNO, PODE-SE VERIFICAR QUE A AUTORA UTILIZOU O PLÁSTICO POUCAS VEZES NA MODALIDADE DE COMPRAS À CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO OFERECIDO COMO FORMA DE CHAMARIZ PARA ATRAIR O CONSUMIDOR. ADEMAIS, A AUTORA VEM SUPORTANDO DESCONTOS DESDE O ANO DE 2010 EM SEU CONTRACHEQUE POR UM SAQUE TOTAL APROXIMADO DE R$ 2.250,00, A EVIDENCIAR QUE A MECÂNICA DE PAGAMENTO, PARA A HIPÓTESE CONCRETA, IMPLICA EM ABUSO DO BANCO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. NESTE CENÁRIO, O PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, TUDO A SER AFERIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO BMG CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU QUITADO O CONTRATO E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. AS PARTES FIRMARAM EMPRÉSTIMO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO, CUJO PAGAMENTO MÍNIMO ERA DESCONTADO MENSALMENTE NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. A MATÉRIA FÁTICA TRATADA NESTE FEITO É OBJETO DE INÚMERAS OUTRAS DEMANDAS, EM QUE OS CONSUMIDORES SE SENTEM LUDIBRIADOS POR INTENCIONAREM ADQUIRIR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, E ACABAREM POR OBTER O CRÉDITO ATRAVÉS DE SAQUE EM CARTÃO, COM DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO CONTRACHEQUE E, EM ALGUMAS VEZES, INCORRENDO EM DÍVIDA VERDADEIRAMENTE IMPAGÁVEL. NO CASO, RESTOU EVIDENTE QUE O AUTOR PRETENDIA APENAS ADQUIRIR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO RÉU QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO ORIGINÁRIO ASSINADO, APENAS AS CÉDULAS DE CRÉDITO REFERENTES AOS SAQUES COMPLEMENTARES (INDEX. 308/325). ALÉM DISSO, DA VERIFICAÇÃO DAS FATURAS ACOSTADAS À CONTESTAÇÃO, PODE-SE CONCLUIR QUE O AUTOR NÃO UTILIZOU O PLÁSTICO NA MODALIDADE DE CRÉDITO. O BANCO LOGROU DEMONSTRAR QUE HOUVE DIVERSOS SAQUES COMPLEMENTARES, TENDO SIDO CONFIRMADO PELO AUTOR O RECEBIMENTO DOS VALORES. SENDO ASSIM, NÃO SE HÁ COMO DECLARAR QUITADO O PRIMEIRO EMPRÉSTIMO, COMO DECIDIU A SENTENÇA. NECESSIDADE DE SE REVER O AJUSTE, APLICANDO-SE AOS DIVERSOS SAQUES A TAXA DE JUROS ATINENTE A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MÍNIMO DO CARTAO DE CRÉDITO, PERSISTINDO NA FORMA ORIGINALMENTE CONTRATADA, POSSIBILITARIA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. VANTAGEM EXCESSIVA PARA O FORNECEDOR, EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE VERACIDADE À TESE AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MODIFICADA PARA QUE SEJA REVISTO O CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA DE JUROS PRATICADA PELO MERCADO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, E REDUZINDO-SE A VERBA INDENIZATÓRIA.

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO. DANOS MATERIAL E MORAL ALEGADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS ALMEJADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Compulsando os autos, constata-se que as teses expostas neste recurso de apelação não merecem prosperar, tendo em vista que a conclusão exteriorizada, na sentença atacada, está em consonância com o conjunto probatório e com as normas aplicáveis à hipótese. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO CONSIGNADO). AUTOR ALEGA QUE SOLICITOU SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À PARTE RÉ, PORÉM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LHE CONCEDEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL APRESENTA TAXAS DE JUROS MUITO MAIS ALTAS QUE AS DE UM SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, GERANDO DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO PAGAMENTO MÍNIMO E JUROS ROTATIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE O VALOR REMANESCENTE, O QUE ACARRETA A PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA. AUTOR QUE RECONHECE QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU, RECEBENDO REGULARMENTE A QUANTIA EMPRESTADA. RECONHECE AINDA QUE RECEBEU CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA RESIDÊNCIA, O QUAL REALIZOU DESBLOQUEIO E UTILIZOU. PRETENDE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO RECONHECE A ASSINATURA NO CONTRATO, E QUE É NECESSÁRIA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OU QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SEM RAZÃO O AUTOR. AFASTADA A PRELIMINAR ANTE O RECONHECIMENTO PELO PRÓPRIO AUTOR DO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. NO MÉRITO: A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA na Lei 10.820/2003, art. 6º, ALTERADA PELA 13.172/2015. ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ. NO CASO EM EXAME NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AUTORA QUE TERIA SIDO INDUZIDO A ERRO. HIPÓTESE EM QUE RESTOU COMPROVADO A ANUÊNCIA DO AUTOR COM OS TERMOS DO CONTRATO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO, POSTO QUE O MESMO RECONHECE QUE RECEBEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DO CARTÃO DE CRÉDITO RECEBIDO EM SUA RESIDÊNCIA. IGUALMENTE, VERIFICA-SE QUE EM ID. 40272679 CONSTA TED NO VALOR DE R$ 4.375,00 EM FAVOR DO AUTOR. ALÉM DISSO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, O AUTOR SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS, A EXEMPLO DO ANO DE 2019 (ID 40272679): PADARIA DOCES SONHOS ¿ R$ 80,00, BAZAR TOTAL ¿ R$ 50,00, ARMAZEM DAS TINTAS ¿ R$ 32,50, RAÇÕES HEBRON ¿ R$ 10,00, COLOR NORTE ¿ R$ 140,00. DESTA FORMA, TENDO O AUTOR RECONHECIDO O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ANUINDO COM O CONTRATO, CORRETA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. FALHA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEM A MÍNIMA COMPROVAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.