1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Petição enviada por meio eletrônico incompleta. Compreensão da controvérsia. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - É da responsabilidade do usuário do sistema de processamento eletrônico diligenciar pela correta transmissão do documento enviado, arcando, por conseguinte, com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... ()
