presidio comum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Policial Militar. Soldado. Condenação. Pena acessória de exclusão. Presídio comum. CF/88, art. 125, § 4º. Não incidência.

«A garantia constitucional que condiciona a perda do posto ou da graduação de policiais militares à prévia submissão a procedimento próprio perante o Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar somente beneficia oficiais e graduados, não se aplicando às chamadas «praças de pré (soldado). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Sentenciado inimputável. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Falta de vaga. Recolhimento em presídio comum. Delonga desarrazoada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. Este Tribunal Superior possui jurisprudência sedimentada no sentido de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido a medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou equivalente, não podendo ser aceita a mera justificativa de falta de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade. Internação. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Presídio comum. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Impossibilidade de tratamento ambulatorial. Periculosidade do agente. Possível inserção em residência terapêutica. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de reconhecer a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da inserção do inimputável em presídio comum para cumprimento de medida de segurança, ainda que não existam vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Medida de segurança. Ausência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Estabelecimento prisional comum. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«I. Imposta medida de segurança de internação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em presídio comum por mais de 01 ano, em razão da falta de hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. ... (Continua)

6 - STJ Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS. Liminar. Indeferimento. Paciente condenado por homicídio duplamente qualificado. Alegado constrangimento ilegal por ser advogado e estar preso em presídio comum. Não acolhimento. Inexistência do direito de permanecer preso em sala do Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar. Quadro de abuso do direito de recorrer configurado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ordem denegada.

8 - TJSP Medida de segurança. Internação. Crime previsto no CP, art. 317, § 1º. Absolvição imprópria, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que aguarda vaga em presídio comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida para que o paciente seja transferido imediatamente para o hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado, para fins de internação. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente submetida a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso ordinário provido em parte. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Constitui constrangimento ilegal a permanência de inimputável sujeito à medida de internação em estabelecimento prisional comum, diante da ausência de vagas em unidades hospitalares adequadas à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado e o paciente não pode ser penalizado pela insuficiência de vagas. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico. Ausência de vaga no estabelecimento adequado. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Medida de segurança. Inimputabilidade. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. CP, art. 96, I. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por medida de segurança. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente que permanece há mais de 1 ano custodiado em presídio comum. Alegação de falta de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal verificado. Precedentes do STJ. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem concedida.

«1.O entendimento desta Corte Superior é de que a manutenção de inimputável em prisão comum constitui constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. Constitui constrangimento ilegal a prisão de inimputável sujeito à medida de segurança de internação, diante da ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, porque a manutenção desses estabelecimentos especializados é de responsabilidade do Estado, que não pode transferir ao jurisdicionado o ônus de sua ineficácia. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Paciente submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

28 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento da presente impetração. Flagrante ilegalidade existente. Conhecimento. Possibilidade. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Constrangimento ilegal. Ocorrência. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Ex-bombeiro militar. Transferência para presídio comum após a exclusão. Tese de direito à prisão especial. Condenação não definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, roubo de carga e extorsão. Prisão preventiva. Transferência para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação do decisum. Idoneidade. Fuga de estabelecimento prisional comum. Cooptação de agentes públicos. Expedição de falsos alvarás de soltura. Incompetência do juízo. Matéria não enfrentada pelo acórdão atacado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A alegada incompetência do Juízo que determinou a transferência do recorrente para presídio federal não foi enfrentada pela Corte estadual, o que afasta a competência do STJ para análise da matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Sentença absolutória imprópria. Aplicação de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Ausência de vagas. Permanência em presídio comum. Impossibilidade. Teratologia evidente. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em centro de detenção provisório. Constrangimento ilegal configurado. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.

«1. O entendimento desta Corte é o de que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum, por prazo desarrazoado, de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Absolvição imprópria. Aplicação de medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Paciente à espera de vaga em penitenciária. Constrangimento ilegal configurado. Periculosidade evidenciada.

«1. Esta Corte entende que configura constrangimento ilegal o recolhimento em presídio comum de sentenciado submetido à medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou equivalente, sob a justificativa de inexistência de vagas no estabelecimento adequado. ... (Continua)