1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Portaria do IBAMA (76/92). Regulamentação. Pesca da lagosta. Lei 7.679/88, art. 1º, II.
«De qualquer forma, certo é que a Lei 7.679/88, no inc. II de seu art. 1º, prevê a proibição da pesca de «espécies que devam ser preservadas ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos. Assim, a Portaria 76/92 do IBAMA nada mais fez do que fazer valer essa norma, proibindo o corte da cauda da lagosta, «de forma que venha a descaracterizar a cauda do indivíduo, impedindo sua identificação e medição.... ()
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2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pesca em período proibido. Grande quantidade e utilização de petrechos predatórios. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância em casos como o dos autos onde foi encontrada em poder do réu grande quantidade de pescado, e este, além de ter conhecimento da proibição da pesca no período da piracema, utilizou petrechos predatórios na empreitada. Some-se ao fato de ser pescador profissional, fazendo jus à percepção de um salário mínimo mensal, enquanto durasse o período da piracema. ... ()
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3 - TJSP Meio ambiente. Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução SMA 69 de 29 de setembro de 2009. Definição de parâmetros técnicos que estabelecem a proibição da pesca de arrasto e a pesca com compressor de ar ou outro equipamento de sustentação artificial nas Áreas de Proteção Ambiental Marinhas do Litoral do Estado de São Paulo. Verificação em ação direta da chamada inconstitucionalidade reflexa. Impossibilidade. Norma que deriva dos Decretos ns. 53.525, 53.526 e 53.527, todos de 8 de outubro de 2008, e Lei Estadual 10019, de 3 de julho de 1998. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem análise de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.
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4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«1. No caso, configurou-se a responsabilidade objetiva da PETROBRAS, convicção formada pelas instâncias ordinárias com base no acervo fático-documental constante dos autos, que foram analisados à luz do disposto no CF/88, art. 225, § 3º e no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. ... ()
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5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a tese da isenção de responsabilidade pelo fato de natureza. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«... 2. A primeira questão controvertida a ser apreciada consiste em saber se, por se tratar de acidente em que se alega decorrente de fato da natureza - causado por deslizamento abrupto de grande massa de terreno contíguo, que exerceu força de tração irresistível sobre o oleoduto, causando-lhe o rompimento -, não há obrigação de reparação dos danos. ... ()
