proposta tecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Requisitos. Proposta técnica. Dispensa de documento. Legalidade. Impetração de mandado de segurança que pretende atacar pontuação obtida na proposta técnica de certame. Certificado de capacidade técnica que não comprova ter prestado serviços no mesmo nível exigido na licitação. Pontuação condizente com esta realidade. Ausência de abusos ou ilegalidades. Segurança denegada. Recurso improvido, com observação.

2 - STJ Administrativo. Licitação. Proposta técnica. Concorrente afastado por não ter o seu dirigente posto sua assinatura no espaço destinado a tanto, mas em outro, sem prejuízo da proposta. Ilegalidade. Desclassificação inadmissível. Lei 8.666/93, art. 2º, § 1º, I e 3º.

«A desclassificação de licitante, unicamente pela aposição de assinatura em local diverso do determinado no edital licitatório, caracteriza-se como excesso de rigor formal, viabilizando a concessão do «mandamus. A desclassificação do impetrante, por aposição de assinatura em local diverso do determinado na norma editalícia levaria a um prejuízo do caráter competitivo do certame.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Consórcio. Empresa líder. Representante legal. Representação processual. Ausência de irregularidade. Licitação. Concorrência. Edital. Exigência. Vencedor. Isenção. Violação. Princípio da vinculação ao edital. Ato administrativo. Ilegalidade. Licitação. Concorrência. Técnica e preço. Copa 2014. Consultoria em engenharia. Consórcio. Representação. Proposta. Desclassificação. Avaliação. Edital. Requisitos. Cd-rom.

«1. Os consórcios de empresas - que, por força de lei, não têm personalidade jurídica - são representados, na forma do contrato, pela sociedade-líder. Afigura-se mera irregularidade que não leva à inépcia da inicial a impetração do mandado de segurança em nome do consórcio se a procuração foi outorgada pelo representante legal da empresa-líder. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Permissão. Serviço de radiodifusão. Anulação de licitação. Inexistência de comprovação de requisitos exigidos para homologação da proposta. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA. contra ato do Sr. Ministro de Estado de Comunicações, consubstanciado na anulação da homologação do resultado final da Concorrência 158/97-SSR/MC, cujo objeto era a execução de serviços de radiofusão de sons e imagens no Município de Porto Alegre/RS. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Itaipu binacional. Serviços na assessoria de comunicação. Critérios do edital. Desclassificação. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Entidade binacional. Tratamento isonômico. Fundamento não rebatido. Súmula 284/STF. Impetração voltada contra item do edital. Descabimento.

I - Inch Comunicação - Eireli impetrou mandado de segurança contra o Superintendente de Compras da Itaipu Binacional, pretendendo obter o reconhecimento de nulidade da avaliação de proposta técnica que apresentou na licitação para a contratação de serviços de assessoria de comunicação - Concorrência Nacional NC 1677-14. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual. Civil. Licitação. Técnica e preço. Julgamento. Recurso administrativo. Projeto executivo na transposição do rio são francisco. Ministro de estado da integração nacional. Consultoria. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Preliminar de decadência. Rejeitada. Preliminar. De perda de objeto. Não acolhida. Preliminar de ausência de direito líquido e certo. Não acatada. Alegadas informações privilegiadas. Não comprovação. Pretensa subjetividade do edital. Julgamento motivado. Violação à isonomia. Inocorrência. Ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 9º, I. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão de Ministro de Estado que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o julgamento de proposta técnica de licitação para contratação de consultoria para formulação de parte de projeto executivo para obra de grande escala (Transposição do Rio São Francisco). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Resoluções detran/rs 01 e 02/2008. Nulidade. Desrespeito ao devido processo legal. Motivação inexata. Teoria dos motivos determinantes. Expectativa legítima. Quebra. Recurso provido. Ordem concedida.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores Auto e Moto Escola do Estado do Rio Grande do Sul contra atos supostamente abusivos e ilegais da Diretora-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretária de Administração e Recursos Humanos e da Governadora do Estado, consubstanciados nas Resoluções DETRAN/RS 01 e 02, datadas de 31.01.2008. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Rejeição em relação a um dos réus. Ausência de imputação especifica. Necessidade de especificação e individualização da conduta. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do réu, ora agravado, e outros, em decorrência de irregularidades ocorridas na contratação de empresa de publicidade, pelo Município de Campinas, no edital de Concorrência 05/2013. Sustentou-se, em síntese, que: a) o edital de contratação 05/2013 foi permeado por irregularidades a denotar evidente direcionamento à contratação de empresa de publicidade, cuja sócia, foi assessora de impressa do então candidato à prefeito, vencedor do pleito eleitoral de 2012; b) para tanto, o edital 05/2012, lançado no ano de 2012, foi declarado fracassado, em 28/01/2013, ante a desclassificação pela Comissão Permanente de Licitação, das propostas apresentadas pelas oito empresas habilitadas; c) publicado novo edital, com o mesmo objeto de contratação, foi exigido que os concorrentes comprovassem capital social Documento eletrônico VDA42061200 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/06/2024 15:35:52Publicação no DJe/STJ 3891 de 21/06/2024. Código de Controle do Documento: 2a72d844-6ee8-421c-ac23-59e280bb42e7... (Continua)