1 - STF Sentença. Confissão na polícia. Condenação baseada em provas colhidas na fase do Inquérito Policial.
«Validade da prova feita na fase do Inquérito Policial, quando não infirmada por outros elementos colhidos na fase judicial.... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Fundamentação. Alegação de provas produzidas apenas no curso do inquérito policial. Supressão de instância. Testemunhos judiciais de agentes policiais. Suficiência. Precedentes. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Análise do material probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - O Tribunal de origem não discutiu sobre o mérito direto da tese da defesa, no sentido de que a pronúncia do paciente teria ocorrido apenas com base em provas colhidas na fase do inquérito policial. Com efeito, o acórdão impugnado limitou-se a decidir sobre as alegações feitas no recurso em sentido estrito, ou seja, sobre a justificativa de fragilidade das provas e de que não teria havido dolo do acusado ao emprestar a arma, analisando os argumentos de que não haveriam indícios suficientes de autoria e materialidade (princípio in dubio pro reo). Assim, a rigor, não caberia a esta Casa a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Condenação baseada em provas extrajudiciais e judiciais. Ausência de violação ao CPP, art. 155. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da condenação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo (RHC 118.516, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
