quitacao de debitos fiscais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for o caso.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valores arrecadados em hasta pública. Admissibilidade. Hipótese. Quitação de débitos fiscais relativos ao período anterior à arrematação comprovada. Lançamentos posteriores que são de responsabilidade do arrematante. Observância. Obrigação «propter rem. Recurso provido.

3 - TRF2 Tributário. Quitação de débitos fiscais. Dação em pagamento. Pedras preciosas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«I - O CTN, art. 156 não contempla, em seus incisos, a dação em pagamento em bens móveis como modalidade extintiva de crédito tributário. Logo, à falta de expressa previsão legal, é vedado ao sujeito passivo de obrigação tributária quitar débitos fiscais com pedras preciosas. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação de desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Levantamento do depósito. Prova de quitação de débitos fiscais. Limitação ao IPTU. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça de Pernambuco indeferiu o pedido de levantamento de percentual dos valores depositados pelo Município de Paulista em ação de desapropriação, pois considerou que o recorrente não atendeu o Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna despacho decisório que negou provimento a manifestação de inconformidade apresentada em face da denegação de requerimento, formulado com base no art. 3º da Medida Provisoria 470/2009, para utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para quitação de débitos fiscais. Lei 9.430/1996, art. 74, §§ 9º a 11. Ausência de prequestionamento dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99. Súmula 211/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, que restaram inatacados. Incidência da Súmula 126/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ). ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título da dívida pública. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico pretendido com a demanda. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, «por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)