1 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).
«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... ()
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2 - STJ Tributário e Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Interrupção do prazo prescricional. Parcelamento. Rescisão. Aferição do momento em que a exigibilidade do crédito é restabelecida. Lei instituidora do parcelamento. Jurisprudência do STJ. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial, confirmando o juízo de admissibilidade e aplicando a Súmula 182/STJ. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Interpretação razoável. Súmula 400/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CF/88, arts. 102, III, «a 105, III, «a. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... De outro lado, ainda no contexto de violação à súmula 400/STF, vale lembrar que a Constituição anterior admitia recurso extraordinário apenas para a hipótese de negativa de vigência a Lei. Então, se a decisão recorrida tivesse dado razoável interpretação à Lei, não haveria como ser declarada aquela circunstância. A Carta de 1988, entretanto, admite os recursos extremos também para os casos de contrariedade a normas constitucionais (RE) ou a leis federais (REsp), razão pela qual hoje se defere a interposição do recurso especial mesmo quando a interpretação da Lei tenha sido razoável, em detrimento de melhor juízo acerca da matéria. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agiotagem. Atividade ilícita. Crédito declarado inexigível. Entendimento razoável. Existência de precedentes no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Fato anterior à Medida Provisória 2.172-32/01. Improcedência da ação rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 400/STF.
«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que, no curso de apelação em embargos do devedor, declarou «inexigível judicialmente o débito e julgou extinta a execução de um cheque, sob o fundamento de que o mútuo teria sido praticado com juros onzenários (cf. fls. 224/228). ... ()
