1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 8/2/2001. Administrativo. Servidoras públicas do distrito federal. Remuneração. Reajuste de 84, 32% (plano collor). Limitação temporal. Lei distrital 38/1989, revogada pela Lei distrital 117/1990.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84, 32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público distrital. Reajuste de 84, 32%. Coisa julgada. Revisão dos elementos configuradores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF.
«1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... ()
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3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição em 14/08/2018. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste de 84, 32% referente a março de 1990. Compensação. Execução. Limitação temporal. Coisa julgada. Repercussão geral rejeitada. Tema 660/STF. Lei distrital 117/90. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 1748.371/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013, Tema 660/STF). ... ()
