1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extroardinário provido. Alegação de ausência de prequestionamento. Inconsistência.
«Não há que se falar em ausência de prequestionamento quando a tese constitucional trazida no recurso extraordinário já tenha sido expressamente refutada pelo Tribunal de origem. ... ()
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2 - STF Recurso extroardinário. Consumidor. Serviços de telefonia. Detalhamento das faturas de consumo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa ou indireta caracterizada. RE não conhecido. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, XXI, da CF/88. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.... ()
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3 - STF Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Repercussão geral. Trâmite processual equivocado na origem. Acerto na aplicação do respectivo tema ao recurso extroardinário. Subsistente inviabilidade do recurso. Ausência de utilidade da reclamação.
«1.A existência de erro no trâmite processual adotado pelo órgão reclamado não resulta na procedência do pedido, em face da manifesta inviabilidade do recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite. ... ()
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4 - STF Recurso extroardinário. Valor da causa. Discussão de natureza processual e infraconstitucional. Eventual ofensa ao princípio da anafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário que seria reflexa e indireta. RE não conhecido. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, XXXV.
«A discussão trazida pelo agravante, na petição de seu recurso extraordinário, é de caráter processual e infraconstitucional, referente às regras para fixação do valor da causa. Eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV seria meramente reflexa ou indireta, de exame inviável nesta sede recursal.... ()
