regra tantum devolutum quantum appellatum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra tantum devolutum quantum appellatum. Decreto-lei 3.240/41. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Regra do «tantum devolutum quantum appellatum. Crime contra a ordem tributária. Medida cautelar. Sequestro de bens. Decreto-lei 3.240/41. Legalidade da medida constritiva. CPP, art. 126 e CPP, art. 593.

«1. A apelação devolve à instância recursal originária o conhecimento de toda a matéria impugnada, embora não tenha sido objeto de julgamento, não ficando o magistrado adstrito aos fundamentos deduzidos no recurso. 2. Não ofende a regra tantum devolutum quantum appellatum, o acórdão que, adotando fundamento diverso do deduzido pelo juiz de primeiro grau, mantem a eficácia da constrição judicial que recaiu sobre bens dos recorrentes com base nas disposições do Decreto-lei 3.240/41, ao invés do contido no CPP, art. 126.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Decadência. Questão de ordem pública levantada em informações e nas contra-Razões. Devolutividade. Temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum. Embargos de declaração. Questão relevante. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada.

1 - Ainda que a questão (decadência do Mandado de Segurança) tenha sido provocada nas contra-razões da apelação cível, ela foi objeto de análise na lide, sendo alegada como matéria de defesa nas informações prestadas, o que demanda temperamento da regra tantum devolutum quantum appellatum, no conhecimento em grau de apelação. Mutatis mutandis, na admissibilidade recursal, o STJ considera a matéria prequestionada, mesmo que suscitada em contra-razões recursais, reforçando a visão de instrumentalidade das formas no processo civil. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Decreto. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que se assegurou o reexame judicial do procedimento. Tese de inconstitucionalidade afastada. Único argumento da apelação. Aplicação da regra «tantum devolutum quantum appellatum. Recurso improvido.

5 - STJ Recurso. Apelação. «Reformatio in melius.

«A apelação é regida pela regra - «tantum devolutum quantum appellatum. Cumpre, porém, distinguir, na espécie, o Processo Civil do Processo Penal. Naquele, há pedido, neste, não. O Juiz confere o tratamento jurídico adequado, ainda que contrarie a postulação do autor da ação penal. O processo penal (extensão material) não se esgota no CPP. A CF/88 engloba a lei de ritos, amplia-a a fim de o direito de liberdade não ser molestado, ou se o for, fazer cessá-la. Daí, o «habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Ao judiciário cumpre fazer cessar a ilegalidade «incontinenti. Consagrou-se, então, o chamado «Habeas corpus de ofício. A «reformatio in melius é decorrência desses princípios. Útil para declarar a atipicidade da conduta.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por mim relatado, de cuja ementa se extrai, no que interessa: ... (Continua)