restituicao pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Restituição. Pedido de devolução para propositura de ação rescisória. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação da sentença. Insubsistência. Agravante intimada pessoalmente, por meio de aviso de recebimento, em razão da renúncia de seus procuradores. Recurso não provido.

2 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão militar. Depósito em conta corrente após óbito da beneficiária. Restituição. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores referentes à pensão militar creditada em conta corrente após o óbito de beneficiária. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores corrigidos monetariamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária progressiva. Fato gerador presumido. Não materialização. Restituição. Pedido reconhecido na esfera administrativa. Ausência de interesse processual. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Matéria decidida com enfoque constitucional.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água. Ajuizamento de ordinária de restituição. Pedido de aplicação do sistema de economias. Cobrança única em complexo constituído por treze unidades autônomas. Empresa autora que se utiliza dos imóveis em questão para desenvolvimento de sua atividade empresária. Inviabilidade da pretensão. Imóvel da apelante não se confunde com condomínios comerciais em que cada unidade tem um comércio próprio, e não função determinada dentro de um todo, posto que o imóvel inteiro pertence à apelante, e têm como fim único o desenvolvimento de suas atividades. Inaplicabilidade do sistema de economia. Decreto Estadual 21123/83. Sentença mantida. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.