Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pensão militar. Depósito em conta corrente após óbito da beneficiária. Restituição. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a restituição de valores referentes à pensão militar creditada em conta corrente após o óbito de beneficiária. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a devolução de valores corrigidos monetariamente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e no não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional. ... (Continua)