1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Preso. Presídio. Precariedade das condições do sistema carcerário estadual. Superlotação. Indenização em favor de detento, por dano moral individual. Reserva do possível. Mínimo existencial. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«1. Em nada contribui para a melhoria do sistema prisional do Brasil a concessão, individualmente, de indenização por dano moral a detento submetido à superlotação e a outras agruras que permeiam (e envergonham) nossos estabelecimentos carcerários. A medida, quando muito, servirá tão-só para drenar e canalizar escassos recursos públicos, aplicando-os na simples mitigação do problema de um ou só de alguns, em vez de resolvê-lo, de uma vez por todas, em favor da coletividade dos prisioneiros. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prorrogação da custódia do apenado em penitenciária federal. Medida excepcional justificada pela permanência dos motivos ensejadores da transferência. Alta periculosidade e comando no sistema carcerário local. Fatos novos. Desnecessidade. Decisão monocrática mantida.
«1. O Tribunal local, ao manter o condenado no presídio federal, consignou que a excepcionalidade da medida foi baseada em dados concretos, (alta periculosidade e atividade de comando no sistema carcerário estadual), que demonstram a persistência dos motivos ensejadores da transferência e da primeira prorrogação, devendo, portanto, ser mantida. Decisão em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício. ... ()
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3 - STJ Conflito de competência. Transferência de preso para o sistema penitenciário federal. Prorrogação do prazo. Fundamentação do juízo de origem insuficiente. Prevalência das razões do Juízo Federal indeferindo a prorrogação. Competência do juízo suscitante.
«1. Os fundamentos do Juízo de origem não são aptos a autorizar a renovação do tempo de permanência do preso no presídio de segurança máxima porque não se referem aos requisitos exigidos legalmente, a teor do contido no Decreto 6.877/2009, art. 3º, para a inclusão e permanência do apenado no sistema federal, tampouco fazem menção à periculosidade do agente. A falência do sistema carcerário estadual não justifica a inclusão/permanência do apenado no presídio federal de segurança máxima. ... ()
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4 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.
1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação fática superveniente, substancialmente diversa da analisada pela origem - notadamente porque no acórdão ora impugnado a Corte Federal consignou que caberia à Justiça Estadual analisar o mérito da controvérsia, o que se concretizou com a ulterior prorrogação -, fica vedado o exame da novel conjuntura pelo STJ, per saltum. Cabe à jurisdição de segundo grau competente apreciar se a decisão da Justiça Estadual é ou não válida, antes que essa Corte possa eventualmente se pronunciar. ... ()
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5 - STJ execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Prorrogação de permanência em presídio federal. Fato novo. Situação de excepcionalidade. Comprovação. Atendidos os requisitos legais para a permanência do detento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Limite temporal para a renovação da permanência. Inexistêncial de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante se extrai do acórdão proferido no Tribunal de origem, a periculosidade do recorrente, réu pertencente ao alto escalão da facção criminosa «Comando Vermelho atuante no sistema carcerário estadual, com registros de ameaças a policiais do Estado do Pará, inclusive um homicídio consumado, a reiteração da conduta do réu e a comprovada situação de risco do retorno ao sistema prisional estadual, justificam a excepcionalidade da permanência do preso no sistema federal, sobretudo porque o detento continua atuando na criminalidade, destacando-se a existência de fatos recentes e graves - duas infrações disciplinares por ameaças a agente policial penal. Conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.
«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional. ... ()
