Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Execução criminal. Agravante que cumpre pena no sistema penitenciário federal. Alteração da situação fático processual que havia quando da interposição do agravo em execução na origem. Novel conjuntura, substancialmente relevante, não apreciada em segundo grau de jurisdição. Impossibilidade de análise per saltum pelo STJ. Não cabimento de determinação para que a corte federal analise o mérito do pedido recursal formulado na origem. Manutenção da decisão de indeferimento liminar da petição inicial que se impõe. Agravo desprovido.

1 - No agravo em execução interposto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o Paciente requereu o seu retorno ao Sistema Penitenciário do Estado de origem. O julgamento do pretensão recursal ocorreu em 12/02/2021. Ocorre que, posteriormente a essa deliberação, em 25/02/2021, o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE renovou por mais 360 dias o prazo de permanência do Paciente na unidade penal federal em que se encontrava. Diante dessa modificação fática superveniente, substancialmente diversa da analisada pela origem - notadamente porque no acórdão ora impugnado a Corte Federal consignou que caberia à Justiça Estadual analisar o mérito da controvérsia, o que se concretizou com a ulterior prorrogação -, fica vedado o exame da novel conjuntura pelo STJ, per saltum. Cabe à jurisdição de segundo grau competente apreciar se a decisão da Justiça Estadual é ou não válida, antes que essa Corte possa eventualmente se pronunciar. ... (Continua)