suspensao de atendimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Plano de saúde. Suspensão de atendimento. Consumidor. Dano moral.

«1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Caracterização. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É ilegal, também, a estipulação que prevê a submissão do segurado a novo período de carência, de duração equivalente ao prazo pelo qual perdurou a mora, após o adimplemento do débito em atraso.... (Continua)

3 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Suspensão de atendimento. Regramento distinto do vigente aos contratos individuais. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II (necessidade de prazo de inadimplência superior a sessenta dias). Impossibilidade, contudo, de cancelamento ou suspensão do contrato sem que tenha ocorrido notificação Ementa: Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Suspensão de atendimento. Regramento distinto do vigente aos contratos individuais. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II (necessidade de prazo de inadimplência superior a sessenta dias). Impossibilidade, contudo, de cancelamento ou suspensão do contrato sem que tenha ocorrido notificação válida ao segurado, com prazo superior a dez dias, de acordo com o que preveem a Súmula 94/TJSP e o art. 15 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Negativa de prestação de serviço que se deu de forma ilegal. Dano moral caracterizado. Constrangimento decorrente da negativa de atendimento a seu filho adoentado. Valor indenizatório que não extrapola ou desvirtua os fins almejados pelo legislador. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Abusividade caracterizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«É abusiva a cláusula prevista em contrato de plano de saúde que suspende o atendimento em razão do atraso de pagamento de uma única parcela. Precedente da 3ª Turma do STJ. Na hipótese, a própria empresa seguradora contribuiu para a mora pois, em razão de problemas internos, não enviou ao segurado o boleto para pagamento.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Existente nos autos comprovação da existência de defasagem no valor de deve ser repassado por municipalidade a santa casa, curial a manutenção de decisão que determina o repasse do valor apurado, evitando-se risco de suspensão de atendimento à população, discutindo-se o índice de atualização nos autos principais. Recurso municipal não provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento em face do atraso de única parcela. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«Recusado atendimento pela seguradora de saúde em decorrência de cláusulas abusivas, quando o segurado encontrava-se em situação de urgência e extrema necessidade de cuidados médicos, é nítida a caracterização do dano moral.... (Continua)

7 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Suspensão de atendimento. Atraso de única parcela. Novo prazo de carência. Abusividade caracterizada. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e II.

«... É abusiva a cláusula acima, quando suspende o atendimento do plano de saúde em razão do inadimplemento tão-somente de uma prestação mensal. Nesse sentido decidiu esta Terceira Turma: ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade - Art. 168, § 3º, do RITJSP que confere ao relator a prerrogativa de negar seguimento a recurso manifestamente improcedente - Interposição de agravo interno ou de agravo regimental que afasta, ademais, a alegada violação ao referido princípio - Precedentes do Colendo STJ - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao bloqueio de valor, deferindo o levantamento de R$ 22.000,00, bem como concedeu à executada o prazo de 5 dias para que comprove o cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé de 20% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 77, IV - Parte agravante que não logrou comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, tanto que a clínica informou a suspensão de atendimento a partir de 20/6/2024 pela falta de pagamento a cargo da operadora - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a redução do valor da multa na hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... II - O valor da multa fixada. Violação aos arts. 461, § 6º do CPC/1973 e 884 do CC/02. ... (Continua)