Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Suspensão de atendimento. Regramento distinto do vigente aos contratos individuais. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II (necessidade de prazo de inadimplência superior a sessenta dias). Impossibilidade, contudo, de cancelamento ou suspensão do contrato sem que tenha ocorrido notificação Ementa: Ação indenizatória por danos morais. Plano de saúde coletivo empresarial. Suspensão de atendimento. Regramento distinto do vigente aos contratos individuais. Inaplicabilidade do disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II (necessidade de prazo de inadimplência superior a sessenta dias). Impossibilidade, contudo, de cancelamento ou suspensão do contrato sem que tenha ocorrido notificação válida ao segurado, com prazo superior a dez dias, de acordo com o que preveem a Súmula 94/TJSP e o art. 15 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Negativa de prestação de serviço que se deu de forma ilegal. Dano moral caracterizado. Constrangimento decorrente da negativa de atendimento a seu filho adoentado. Valor indenizatório que não extrapola ou desvirtua os fins almejados pelo legislador. Sentença mantida. Recurso não provido.