suspensao de sua habilitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Motorista de ônibus. Negligência. Condenação à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de seis (06) meses, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo pleiteando em preliminar a anulação do processo por falta de exame de corpo delito. No mérito requereu a absolvição, sob o argumento de que inexiste prova suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. CTB, art. 302, parágrafo único, VI.

«A preliminar será examinada juntamente com o mérito, já que diz respeito à demonstração ou ausência da materialidade delitiva. 1. Ao meu sentir a prova material foi realizada de modo escorreito. Consta do acervo probatório o auto de exame cadavérico acostado às fls. 28/30. Foi também realizada inspeção judicial, conforme fls. 150/152. Deve ainda ser registrado que o acusado, logo após o fato, abandonou o local impossibilitando que fosse feita perícia acerca do lugar do evento. 2. As provas colhidas esclarecem que o réu apesar de transitar em baixa velocidade, o fazia sem prestar atenção ao que ocorria à sua frente, acabando por atropelar a vítima, e as circunstâncias indicam que ele sequer avistou o sujeito passivo antes de atingi-lo. 3. A imputação objetiva possui como um dos seus fundamentos o princípio da confiança. Destarte permanece no âmbito do risco permitido aquele que não cria perigo adicional ao que decorre normalmente do exercício de certa atividade e dirigir um coletivo obviamente produz algum risco. Na hipótese em comento, entretanto, foi descurado pelo réu outro princípio igualmente importante que é o da evitabilidade. Mesmo que a vítima assuma um comportamento que viole o seu dever de autoproteção, se for possível evitar o atropelamento com a adoção de medidas de cuidado, como o acionamento do freio ou o desvio do veículo, incumbe ao agente fazê-lo e se não o faz, responde pela concretização do risco. 4. As provas foram bem apreciadas, mostrando-se acertado o juízo de censura. Correta a resposta penal. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra a douta decisão monocrática.... (Continua)

3 - TJRJ Trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Concurso formal. Ocorrência e uma fatalidade. Absolvição. CTB, art. 302. CP, art. 70. CPP, art. 386, VII.

«Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 302, quatro vezes, na forma do CP, art. 70, à pena de 03 (três) anos de detenção, no regime aberto, e a suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores, por igual período, substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, sob o argumento de ausência de prova de negligência suficiente para caracterizar o elemento subjetivo culposo no atuar do apelante. Subsidiariamente requereu a redução da reprimenda, reduzindo o aumento da pena aplicada em razão do concurso formal entre os crimes de 1/2 (metade) para 1/4 (um quarto). 1. O acusado conduzia o veículo com 07 (sete) pessoas, sendo três delas crianças. Ele saiu de uma festa e passou por sua irmã, ocasião em que lhe deu uma carona e a uma senhora que estava com ela e seus dois filhos. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal e penal. Inquérito. Medidas cautelares diversas da prisão aplicadas cumulativamente. Proibição de acesso a determinados lugares. Proibição de manter contato com pessoas determinadas. Proibição de ausentar-se da cidade do Rio de Janeiro sem autorização. Recolhimento domiciliar noturno. Monitoração eletrônica. Necessidade e proporcionalidade no deferimento das medidas. Ausência de argumentos ou circunstâncias novas.

1 - O caráter de provisoriedade das medidas previstas no CPP, art. 319, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame. ... (Continua)