1 - STJ Tributário. Adicional de Tarifa Aeroportuária (Lei 6.009/73) e sua compatibilidade com a CF/88. Recurso especial não conhecido.
«O recurso especial tal qual está delineado na CF/88 não se presta ao julgamento de matéria essencialmente constitucional. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tarifa aeroportuária. Isonomia. Critérios de cobrança. Lei 6.009/73.
«A utilização de áreas e espaços nos aeroportos é remunerada pelo pagamento de uma taxa, criada por lei (Lei 6.009/73) e fixada por Portaria do Ministério da Aeronáutica, ou por preço cobrado das instituições que exploram a utilização dos espaços chamados civis dos aeroportos, hoje sob a égide da INFRAERO. No pagamento das tarifas aeroportuárias, deve-se obedecer ao critério do serviço que é utilizado pelo contribuinte ou posto à sua disposição. Empresa que se utiliza de áreas da zona primária e, eventualmente, de áreas da zona secundária, sofre enquadramento mais oneroso que as empresas que só se utilizam de uma das áreas.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. O adicional de tarifa portuária integrou o valor total recebido pelo serviço prestado. O crédito tributário é devido em razão do montante total recebido pelo serviço prestado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
