transmissao via fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Transmissão via Fax. Disparidade entre o conteúdo da peça original com a remetida via fax. Extinção do processo. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 267.

«O Art. 4º da Lei 9.800, de 26/05/99, apelidada como «Lei do Fax nos Tribunais, dispõe: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição original. Identidade. Ausência.

1 - A cópia transmitida via fax deverá guardar perfeita identidade com a peça original posteriormente apresentada, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Transmissão via fax. Petição incompleta. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único, aquele que se utilizar do sistema de transmissão via fac-símile torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, devendo existir perfeita concordância entre a cópia remetida via fax e o original entregue em juízo, sob pena de litigância de má-fé.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fax. Peça ilegível. Lei 9.800/99, art. 4º. Precedentes. Protocolização dos originais. Prazo contínuo de cinco dias. Intempestividade. Configuração. Recurso não conhecido.

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Desnecessidade de transmissão (via fax) das peças destinadas à instrução do recurso.

1 - A Corte Especial/STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 3.11.2008), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de agravo de instrumento, não é necessário que a petição recursal transmitida via fax venha acompanhada das peças destinadas à instrução do recurso, sendo possível a juntada de tais peças quando do protocolo da petição original, tendo em vista a necessária observância das diretrizes que ensejaram a edição da Lei 9.800/99. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)".... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)".... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Lei 9.800/99. Transmissão via fax incompleta. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

1 - Agravo regimental em que o agravante utilizou-se da Lei 9.800/99, mas protocolizou a via fax de forma incompleta, descumprindo o que dispõe o caput do art. 4º do referido diploma legal. A qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido é da responsabilidade da parte: «Quem fizer uso do sistema de transmissão é responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário, devendo haver perfeita concordância entre a cópia remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo (Lei 9.800/99, art. 4º) [...] (AgRg na MC 13.188/MT, Primeira Turma, Rel. Ministra Denise Arruda, DJ de 18.10.2007)". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Transmissão via fax. Inviabilidade. Risco do recorrente. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Regulamentação posterior. Inviabilidade.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto intempestivamente, nos termos do art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/06. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Transmissão via fax. Não correspondência com os originais apresentados. Responsabilidade da parte. Lei 9.800/99. Assinatura eletrônica de advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A divergência ou não correspondência entre a petição apresentada por fax e a posteriormente enviada eletronicamente inviabiliza seu conhecimento nos termos do Lei 9.800/1999, art. 4º. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Indenização. Homologação. Execução. Saldo remanescente. Verba honorária. Indeferimento. Interposição. Recurso especial. Fax. Inobservância. Prazo. Quinquídio. Inocorrência. Suspensão. Prorrogação. Recesso forense. Intempestividade.

«1. O acórdão impugnado pela via do recurso especial foi disponibilizado no DJe de 02/12/2013 e considerado publicado no dia seguinte, iniciando-se os quinze dias para a interposição do apelo extremo em 04/12/2013 e findando em 18/12/2013. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Responsabilidade contratual. Plano de saúde. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo nos próprios autos intempestivo. Interposição via fac-símile. Versão incompleta. Tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. «A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original (AgRg na Rp. 388/DF, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2010, DJe 08/02/2011). ... (Continua)