1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. Ação de reparação de danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Ônus de sucumbência. Omissão não configurada. Danos materiais. Condenação em valor menor que o pretendido. Honorários advocatícios. Inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade. Sucumbência parcial. Não cabimento. Princípio da causalidade. Erro material. Parte dispositiva. Embargos rejeitados.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Desconto de valores em conta corrente - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Majoração do valor da indenização - Cabimento, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação provida em part... ()
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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de energia elétrica - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente lide - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação parcialmente provida... ()
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4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Cancelamento de voo. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência da autora. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Tradução juramentada. Desnecessidade, uma vez que os documentos apresentados, embora em idioma estrangeiro, são de fácil compreensão. SUCUMBÊNCIA mínima por parte da autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo civil. Dano moral em valor menor que o pretendido que não gera sucumbência (Súmula 326/STJ). Condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. HONORÁRIOS. Não cabimento de fixação da verba honorária por equidade, fixando-a sobre o valor da condenação. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
