1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos infringentes. Necessidade de oposição. Vias ordinárias não esgotadas. Incidência dos verbetes sumulares 281/STF e 207/STJ.
1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem (Súmula 207/STJ). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Acórdão tomado por maioria de votos. Ausência de interposição de embargos infringentes. Vias ordinárias não esgotadas. Recurso especial não conhecido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Súmula 281/STF. CPC/1973, arts. 530 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Não interpostos os cabíveis embargos infringentes contra a decisão hostilizada, tomada por maioria de votos, é inadmissível o apelo especial, somente admissível após esgotadas as vias processuais ordinárias, requisito essencial previsto constitucionalmente para o cabimento do recurso. (Súmula 281/STF).... ()
