Tema 477

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Servidor público. Proventos de aposentadoria. Princípio da isonomia. Servidor que prestou serviços no extinto DNER. DNIT. Sucessor do DNER. Vinculação do inativo ao Ministério dos Transportes. Plano de cargos e salários do DNIT. Aplicação. Precedentes. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.112/1990, arts. 189, parágrafo único e 224. Lei 10.233/2001, art. 102-A, Lei 10.233/2001, art. 113 e Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. CF/88, art. 40, § 4º.

«1. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Recurso extraordinário. Pena. Execução penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 477. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. (Execução penal). Superveniência da Lei 12.433/2011. Natureza penal executiva. Hermenêutica. Retroatividade da novatio legis in mellius. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da orientação fixada pela corte aos recursos pendentes e futuros. Possibilidade. Cancelamento da Súmula Vinculante 9/STF. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.