Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

+ de 10.000.000 de acórdãos selecionados

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Últimas publicações
STJ 29/04/2025 (381 itens)
STJ 28/04/2025 (614 itens)
STJ 25/04/2025 (604 itens)
STJ 24/04/2025 (515 itens)
STJ 23/04/2025 (1408 itens)
TJSP 20/03/2025 (3875 itens)
TJSP 19/03/2025 (3910 itens)
TJSP 18/03/2025 (3353 itens)
TJSP 17/03/2025 (2837 itens)
TJSP 16/03/2025 (204 itens)
TST 31/03/2025 (937 itens)
TST 28/03/2025 (966 itens)
TST 27/03/2025 (8 itens)
TST 26/03/2025 (333 itens)
TST 25/03/2025 (989 itens)
Mais antigos
Doc. LEGJUR 649.6920.7210.5363

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por menor absolutamente incapaz, representada pela avó paterna, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado celebrado em nome da autora sem autorização judicial, determinar a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, condenar a ré à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 589.5568.3626.8328

2 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada em face da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV. O apelante requer a majoração da verba indenizatória, sustentando a gravidade da conduta da requerida e a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 441.4433.0699.0138

3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito discutido e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 931.8462.0101.0649

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que deu provimento parcial à apelação para consignar expressamente a obrigação do pagamento das taxas condominiais vincendas até o efetivo pagamento, nos termos do CPC, art. 323. O embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão ao afastar a responsabilidade do atual proprietário pelos encargos condominiais vencidos antes da aquisição do imóvel, requerendo efeitos modificativos ao julgado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.3480.3541.8507

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME O

embargante alega omissão e contradição no acórdão, no tocante ao afastamento dos efeitos da revelia sem analisar a questão da confissão ficta decorrente do não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 722.5360.9618.9112

6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS DE CUNHO RACISTA, HOMOFÓBICO, XENOFÓBICO E APOROFÓBICO. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. REPARAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. A parte requerida nega a prática das ofensas e alega ausência de prova cabal, pleiteando, alternativamente, a redução do valor fixado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 405.5168.6780.6997

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que deu provimento ao recurso em cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva ajuizada visando à cobrança das diferenças do Plano Econômico Verão (janeiro de 1989). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 974.5788.9854.1394

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DIGITAL DE APOSTAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA ENCERRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar para determinar a reativação de conta do autor na plataforma de apostas esportivas «Bet365". O agravante alega encerramento arbitrário e injustificado de sua conta, sustentando prejuízo financeiro e pedindo, em sede recursal, a concessão da tutela de urgência. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 995.7014.8896.7867

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE PRODUTOR RURAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RECEITA DO PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA. I - O

patrimônio de uma empresa, ou de uma pessoa física na qualidade de produtor rural, equipara-se a uma sociedade empresária, devendo atender às obrigações sociais, pagamentos de empregados e de fornecedores, capital e demais despesas; II - A penhora sobre o faturamento de produtor rural tem caráter excepcional, e o percentual penhorado não pode inviabilizar as suas atividades; III - Tendo em vista, que os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora de faturamento da produtora rural pode inviabilizar as suas atividades, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 362.6370.3397.4896

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE VEÍCULOS LOCALIZADOS VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/MG para obtenção de dados sobre veículos localizados via sistema RENAJUD. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 846.4971.1981.9182

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 863.1495.7990.0136

12 - TJMG V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 893.0614.4507.8101

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAIS E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO VIA SUS. SERVIÇO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1.

Nos termos da Súmula 481/STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 979.4169.7143.8072

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONÁRARIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Soares Guimarães em face de Regina Márcia Gonçalves Alonso e do Estado de Minas Gerais, para determinar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, mas indeferir as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. O autor alega ter sofrido danos morais pela transferência fraudulenta do veículo, enquanto a ré Regina suscita preliminar de sentença ultra petita e prejudicial de prescrição trienal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 157.8689.8101.3172

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - CUSTO DO SERVIÇP.

- O

fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 318.4624.5324.6147

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 328.5203.6209.4639

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

-

Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 517.3352.6115.1099

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENCARGOS FINANCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA NA FORMA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Em se tratando de réu revel citado por edital, representado pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, fica dispensado o recolhimento do preparo, não havendo que se falar em deserção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 102.4487.4326.6686

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O ESTADO - EXTRAVIO DE SEMOVENTES - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32 - TERMO INICIAL - DATA DO FATO GERADOR - PROTESTO INTERRUPTIVO INTEMPESTIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, conforme estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º. O termo inicial do prazo prescricional é a data do ato ou fato do qual se originou o direito à reparação, no caso, a data do extravio dos semoventes. Não se considera como termo inicial do prazo prescricional a data da extinção de ação de depósito relacionada aos mesmos fatos, uma vez que o direito de ação nasce com a violação do direito material. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 855.7473.2848.3144

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

1.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos. 2.Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário de idoso não são legítimos, configurado o dano moral, especialmente quando inexistente qualquer contraprestação em seu favor. 3.A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 607.9453.5647.3717

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE METRAGEM. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

De acordo com o entendimento do STJ, independentemente do nomem iuris atribuído à ação, constatado que o direito perseguido tem natureza de abatimento do preço do imóvel, em razão da diferença de metragem entre a área real do bem e a constante do contrato, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 535.6819.7181.8806

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

1.

Segundo jurisprudência do STJ, é aplicável o prazo prescricional de cinco anos às ações de cobrança ou monitória com base em cheque prescrito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 252.1379.4675.8307

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - SUSPENSÃO -

Como é cediço, exige-se para o deferimento da tutela liminar fundada na urgência a existência de «elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). - Considerando que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, é o caso de se manter o deferimento da tutela de urgência que determinou a suspensão dos descontos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 880.3549.7868.3103

24 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DEFERIDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÚMULA 410/STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.

1.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410, STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 812.6711.6214.9333

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIA INADEQUADDA. CONTRATO ESCRITO. RESCISÃO ANTECIPADA. INTERESSE DE AGIR. CONFIRMADO. SENTENÇA CASSADA.

1.

Nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC, para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal será necessário que a parte realize o requerimento em petição separada em requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 809.7230.4935.4017

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA DIVERSA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. art. 940 DO CC. MULTA DO CPC, art. 702, § 10. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Nos termos do enunciado da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consistente na lesão a aspectos de sua honra objetiva, como nome, imagem e reputação no meio comercial, na medida em que desprovida de atributos subjetivos inerentes às pessoas naturais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 294.2722.8872.2482

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO

DESPROVIDO.1)Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos.2)Comprovado que os descontos em conta não são legítimos, configurado o dano moral. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 197.8603.3023.2195

28 - TJMG 1.

O desconto indevido em benefício previdenciário, por sua natureza alimentar, configura dano moral presumido, cabendo a reparação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 148.3171.6821.5426

29 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO.

1.A

prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último desconto indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 754.7082.0383.7602

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1)

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico gerador dos descontos em benefício previdenciário. 2) Comprovado que os descontos realizados em benefício previdenciário não são legítimos e, ainda, que inexiste contraprestação em favor do aposentado, configurado o dano moral. 3) A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 870.2014.8557.9634

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Conforme entendimento do STJ, a análise dos pressupostos e condições da ação deve ser feita segundo a teoria da asserção, vale dizer, sob a ótica das alegações contidas na inicial e tendo em vista a pertinência subjetiva em relação às partes litigantes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 761.4442.4661.9953

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

-

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 285.7200.9775.6750

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SCR - APONTAMENTO - RETIRADA.

-

Além de se reconhecer a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre a data da ciência (06/2018) e o ajuizamento da ação (26/07/2023), em se tratando de pretensão de reparação civil decorrente de negativação indevida, nos termos do CDC, art. 27, cabe destacar que não há ato ilícito praticado pelo apelado, que realizou o apontamento fundado no inadimplemento da apelante, que foi retirado no mês seguinte, após quitação ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 583.1857.9222.4462

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

-

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 635.3241.3426.2431

35 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE.

-

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 483.2943.0659.0396

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATANTE ANALFABETO. FORMA PRESCRITA EM LEI OBSERVADA. CONTRATAÇÃO EXISTENTE E LEGÍTIMA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 80. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

-

Na medida em que a parte autora não infirmou a autenticidade da digital aposta no contrato de cartão de crédito consignado, nem a da assinatura do seu filho, que o assinou a seu rogo, não há falar-se em cerceamento de defesa nem em nulidade da prova pericial produzida sobre esses elementos pelo fato de a perita do Juízo, reconsiderando sua afirmativa inicial, ter realizado a perícia grafotécnica e datiloscópica a partir dos documentos escaneados presentes nos autos, e não dos documentos originais, especialmente quando a perícia se mostra robusta e bem fundamentada, como ocorre no caso concreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 188.1984.0641.0477

37 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO INEXISTENTE.

-

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 306.6829.6250.5722

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DA PARTE. PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

- O

desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte causa dano moral quando compromete sua subsistência, como ocorreu no caso concreto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 561.3033.5547.2470

39 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DEMOLITÓRIO - FACULDADE DE DEMOLIÇÃO PELA PARTE AUTORA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - OMISSÃO CONFIGURADA - NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - ACOLHIMENTO PARCIAL.

I -

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.2849.3381.1334

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - PAGAMENTO REALIZADO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CADEIA DE FORNECEDORES - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS.

- A

jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa. Para o pedido ser julgado procedente, o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 178.4495.1916.7741

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - UNIDADE COM ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO DE CAIXA DE GORDURA, SABAÃO E INSPEÇÃO NA PARTE PRIVATIVA - DANOS MATERIAIS - DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MANUTENÇÃO.

-

Impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral (CC, arts. 186 e 927). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 367.6124.4589.1025

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS. art. 99, §2º DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 586.7523.8261.9044

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FEIÇÃO IRREGULAR.

Demonstrado o dano moral sofrido em razão dos descontos em benefício previdenciário recebido pela parte autora, de forma indevida, configura-se o dever de reparação segundo valor que, sopesadas as circunstâncias do caso, deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 241.9820.2957.7924

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

- A

fixação da indenização pelo dano moral é pautada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo o quantum respectivo ter o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido, sem causar enriquecimento daquele que o sofreu. Verificando-se que a sentença arbitrou indenização aquém do que seria necessário para reparar o dano, cumpre reformá-la para majorar o valor da indenização. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 543.8424.4536.1853

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

1.

Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 156.8868.7701.1037

46 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM MODALIDADE DIVERSA DA INICIALMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR QUESITOS E PARA ACOMPANHAR A PERÍCIA. CONCLUSÃO PERICIAL DE ANÁLISE PREJUDICADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos indenizatórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 972.7280.1050.8737

47 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DESCABIMENTO DE EXCLUSÃO DO ESTADO. LISTA DE ESPERA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação Civil Pública, que determinou o fornecimento, pelos entes públicos, de cirurgia de revascularização por ponte/trombo endarterectomia femuro-poplítea proximal, em razão de grave quadro clínico da paciente, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 834.7047.8421.4495

48 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CPC, art. 55, § 3º - FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA POR ARRASTAMENTO

I - A

reunião de processos para julgamento conjunto com fundamento no CPC, art. 55, § 3º não implica reconhecimento de conexão formal nos moldes do caput ou do § 1º do mesmo dispositivo, tampouco desloca, por si só, a competência funcional ou territorial de qualquer dos juízos de origem. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 347.1239.6665.6059

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que, nos autos de Embargos de Terceiro, deferiu liminar de manutenção na posse em favor dos Embargantes, em relação ao imóvel objeto de litígio em Ação de Reintegração de Posse movida pelos Agravantes. Os Agravantes alegam nunca terem sido ouvidos antes da concessão da liminar e sustentam exercer a posse legítima sobre o bem imóvel, reforçada por documentos comprobatórios de propriedade e de episódios de tentativa de invasão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 995.5764.6975.1793

50 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da coisa julgada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa