Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. ameaça e descumprimento de medida protetiva. Crimes praticados no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Ameaça. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade.   Materialidade e autoria demonstradas. Versão prestada pela vítima corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos, máxime pelas declarações da testemunha policial.  Descumprimento de medida protetiva de urgência. Atipicidade da conduta. Não acolhimento. Acusado que, ciente das restrições impostas, deliberadamente, telefonou para a ofendida e foi até sua residência, onde a ameaçou de morte. Condenação preservada.     

Dosimetria. Basilares corretamente fixadas no coeficiente de 1/6 acima mínimo legal, em razão dos antecedentes desabonadores do apelante. Agravante prevista no CP, art. 61, II, f justificou a exasperação da pena do delito de ameaça em 1/6. Inviável o afastamento da agravante reconhecida, eis que o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar. Concurso material que impôs a somatória das penas. Verificada a ocorrência de erro aritmético no cálculo da reprimenda, que favoreceu o acusado, e será mantido à míngua de irresignação Ministerial. Não se cogita de substituição da pena privativa de liberdade aplicada ao delito de ameaça por multa, em razão da expressa vedação contida na tese fixada no Tema 1.189 de recursos repetitivos do C. STJ, Súmula 588, do mesmo Tribunal, e Lei 11.340/06, art. 17. Regime inicial semiaberto adequado e não comporta abrandamento.     Recurso desprovido