Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta grave - Prescrição - Prazo de 3 anos - CP, art. 109, VI - Precedentes;

Execução penal - Falta grave - Desobediência - Art. 50, VI e art. 39, II e V, da LEP - Comprovação através de procedimento investigatório - Caracterização da infração disciplinar de natureza grave - Consequências da falta - Percentual de 1/6 estabelecido para perda dos dias remidos - Patamar adequado - Recurso improvido