Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto -  Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Condenação não impugnada pela defesa - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Péssimos antecedentes e prática do delito durante cumprimento de pena em regime aberto - Acréscimo adequado - Precedente - Novo aumento na segunda etapa em razão da reincidência - Inexistência de «bis in idem - Condenações diversas - Inocorrência de dupla majoração pelos mesmos fatos - Compensação integral entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão - Impossibilidade - Circunstância preponderante, nos termos do CP, art. 67 e da jurisprudência do STF - Ré reincidente específica - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/5 - Detração - Providência descrita no CPP, art. 387, § 2º - Pedido de gratuidade - Matérias afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Apelo parcialmente provido.