Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência na origem - Insurgência da autora, buscando a integral procedência da ação - Irrazoabilidade - Dano moral não caracterizado - Desconto indevido em benefício previdenciário que, por si só, não configura dano moral puro - Caso concreto em que a indenização por danos morais não se legitima - Valor do empréstimo depositado na conta corrente da autora, garantindo, assim, que não fosse reduzido o valor utilizado para a manutenção de sua subsistência  - Sentença mantida - Majorada a honorária devida pela autora, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.