Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Apelação interposta pela ré que preenche os requisitos previstos no CPC, art. 1.010, permitindo o seu conhecimento. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, sem causa legítima. Considerável demora na religação (mais de quinze dias). Compensação ao consumidor pelo presumível prejuízo. Apuração na forma da Resolução 1.000/2021, da ANEEL. Admissibilidade. Percalço significativo que foge aos comuns do cotidiano. Lesão anímica que impõe à concessionária do serviço a obrigação de indenizar. Verba indenizatória fixada em valor razoável que não comporta alteração. Juros de mora devidos a partir da citação, por ser tratar de responsabilidade contratual. CPC, art. 240 e CCB, art. 405. Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com os parâmetros legais, que não admitem majoração. Recursos principal e adesivo, desprovidos... (Continua)