Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência, que declarou a inexigibilidade da dívida e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo da parte ré sustentando a regularidade do protesto, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, a necessidade de alteração do termo inicial dos juros de mora. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova, diante do cumprimento dos requisitos legais (CDC, art. 6º, VIII). Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação. Telas sistêmicas inelegíveis. Endereço apontado pela parte ré como pertencente à parte autora que diverge daquele indicado na inicial. Contrato indicado na fatura juntada aos autos que não corresponde ao do protesto. Contexto fático probatório que confere verossimilhança às alegações da parte autora no sentido de que não celebrou contrato com a ré. Declaração de inexistência do débito. Protesto indevido. Danos morais in re ipsa. Inaplicável ao caso a Súmula 385 do C. STJ. Sentença que corretamente fixa a incidência dos juros de mora desde o protesto, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Recurso da parte autora requerendo a majoração do valor atribuído a título de danos morais e de honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Valor atribuído a título de danos morais que deve ser majorado para o montante de R$ 10.000,00, suficiente para compensar o constrangimento suportado, sem acarretar enriquecimento indevido. Precedentes desta C. Câmara. Honorários advocatícios que devem ser majorados, considerando o CPC, art. 85, § 11 e o Tema 1059 do C. STJ. Sentença reformada, para o fim de majorar o valor atribuído a título de indenização por danos morais e de honorários advocatícios.

Recurso da parte ré desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido