Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... (Continua)