Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fraude à execução. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 263.
«A fraude à execução pressupõe litispendência, que só se verifica com a citação (CPC, art. 219 e CPC/1973, art. 263). Recurso especial não conhecido.... ()
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