Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.
«O juiz - e em suas águas o tribunal «a quo - julgou procedente pedido da autora, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). A Previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alínea «a do CF/88, art. 105, III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal deve ser interpretado «cum grano salis (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao juiz, em sua magna atividade de julgar, caberá valorar a prova, independentemente de tarifação ou diretivas infraconstitucionais. Ademais, o dispositivo constitucional (art. 202, I) para o «bóia-fria se tornaria praticamente infactível, pois dificilmente alguém teria como fazer a exigida prova material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;