Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Penal e processual penal.

«Acórdão de Tribunal estadual mantido, pelo mérito, em decisão monocrática de Ministro-Relator, no STJ. Impugnação do acórdão e não da decisão monocrática, transitada em julgado. Não conhecimento, pelo STF, em face do equívoco na indicação do ato impugnado. Ressalva da possibilidade de renovação do pedido, com a correção devida. Havendo o Ministro-Relator, no STJ, em decisão monocrática (em Ag. de Inst.), transitada em julgado, enfrentado questão de mérito, relacionada com os CP, art. 59 e CP, art. 68, considerando-os não contrariados no acórdão atacado em recurso especial, indeferido na origem, essa decisão é que deve ser impugnada mediante «habeas corpus; não, mais, o referido acórdão do Tribunal estadual. Sobretudo, em se verificando que as mesmas questões suscitadas no HC ficaram resolvidas na mencionada decisão singular. HC não conhecido, com ressalva da renovação do pedido, contra esta.... (Continua)