Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de Instrumento. Descabimento. (Há voto vencido). Lei 1.533/51, arts. 8º e 12. CPC/1973, art. 522.
«O mandado de segurança rege-se por lei especial, cujo procedimento é célere, não se compadecendo com o agravo de instrumento manifestado contra as decisões interlocutórias. Em princípio as questões apreciadas, através de despachos intercalados, na ação de segurança não precluem, podendo ser desafiadas, sem qualquer prejuízo às partes, oportunamente, pela via da apelação, sem gravame à celeridade, que é apanágio do «writ of mandamus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;