Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/MG, art. 146, IX, «d» e «e», e o CE/MG, art. 148, caput, e parágrafo único, que instituíram hipóteses de não incidência e de isenção do ICMS.

«Manifesta afronta, pelos dispositivos impugnados, à norma do CF/88, art. 155, § 2º, XIII, «g», a qual, ao reservar à lei complementar a regulamentação da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, na verdade, consagrou o convênio, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, previsto na lei complementar em causa, como o único meio pelo qual poderão ser instituídas a não incidência, a incidência parcial e a isenção do ICMS. Procedência da ação.»... (Continua)