Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pacto comissório. Simulação.

«Reconhecida a existência de pacto comissório, vedado pelo CCB/1916, art. 765, conclusão a que chegou o Tribunal «a quo depois de examinar os fatos e interpretar as cláusulas contratuais, não pode ser agora acolhida, no recurso especial, a pretensão da recorrente de redefinir o vício como sendo uma simulação, para aplicar ao caso as regras da anulabilidade (CCB/1916, art. 104 e CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b). Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)