Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Estelionato. Denúncia. CP, art. 171, «caput.

«O ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia não descaracteriza o crime de estelionato e, por via de conseqüência, não rende ensejo ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.... (Continua)