Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 (Decreto-lei 1.075/70, art. 3º).... (Continua)