Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.
«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... ()
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