Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação penal. «Habeas corpus. «Persecutio criminis. Justa causa. Ausência.

«A ausência de justa causa deve constituir objeto de rígido controle por parte dos Tribunais e Juízes, pois, ao órgão da acusação penal - trate-se do Ministério Público ou de mero particular no exercício da querela privada _, não se dá o poder de deduzir imputação criminal de modo arbitrário. Precedentes. ... (Continua)